Serviço Voluntário

Serviço Voluntário

Considera-se serviço voluntário a atividade não-remunerada, prestada por pessoa física, por pessoas da comunidade, e que tenham objetivos cívicos, culturais e/ou recreativos; ou prestado por profissional com formação em área específica.

Procedimentos

A proposta de prestação de serviço voluntário deverá ser apresentada pelo interessado ao setor onde deseja prestar o serviço. Se a Unidade Administrativa aprovar a prestação de serviço, deverá enviar à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas os seguintes documentos, via SEI:

I – documento de identidade e CPF;

II – comprovante de endereço.

III – curriculum vitae documentado;

IV – diploma de curso de graduação, técnico ou nível médio, quando for o caso;

V – atestado de serviço prestado na área cívica, cultural ou recreativa, quando for o caso;

VI – certificado de conclusão de curso de capacitação, quando for o caso; e

VII – comprovante de regularidade no Conselho Regional da profissão, quando for o caso;

Ao Colaborador Voluntário será vedado:

I – o exercício de cargo de direção ou função gratificada e das demais funções administrativas privativas de servidores docentes e técnico-administrativos da UFMS;

II – a participação em órgãos colegiados;

III – votar ou ser votado para função administrativa ou de representação na UFMS;

IV – a captação de pessoas para fins comerciais, bem como a cobrança de honorários profissionais ou contribuições de qualquer natureza para o exercício do seu trabalho; e

V – a percepção de qualquer pagamento decorrente de gastos pessoais ou do uso de equipamentos particulares do Colaborador Voluntário durante os trabalhos previstos no Termo de Adesão.

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Observação:

Para assinatura do Termo de Adesão de que trata a Resolução CD nº 67/2011, o requerente deverá solicitar liberação para assinar documento no SEI, conforme as orientações abaixo:

1. Acessar a página ufms.br;
2. Em acesso rápido, escolher a opção “usuários externos”. O usuário será direcionado para a página de login eclicará na opção: “se você não está cadastrado”;
3. Verificar em: “Pessoa Física Externa à UFMS(outros fins…), a documentação exigida pela Divisão de documentação institucional-DIDOC para liberação de assinatura em documentos no SEI por usuários externos (RG, CPF, Comprovante de endereço);
4. A referida documentação deverá ser digitalizada e enviada para o email: sei@ufms.br. A liberação será realizada em até 48h após o recebimento do email;
5. Preencher cadastro de usuário externo e enviar;
6. Após a liberação, abrir processo no SEI: “Pessoal: Serviço Voluntário” e seguir as demais instruções encaminhadas no email, com base na Resolução CD nº 67/2011.

Amparo Legal:

Resolução CD nº 67, de 05/12/2011

Fonte: SESEM/DIDEP/PROGEP