Perícia Médica
A Perícia Médica é um Ato Administrativo que consiste na avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral. Sua função é fornecer informações que embasam as decisões da Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas atualizações.
De acordo com o Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, a Perícia Oficial em Saúde é classificada em duas modalidades:
- Perícia Oficial Singular em Saúde: realizada por um único médico ou cirurgião-dentista.
- Junta Oficial em Saúde: conduzida por um grupo de três médicos ou três cirurgiões-dentistas.
Serviços:
Licença para Tratamento da Própria Saúde
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Licença à Gestante Antecipada por motivo de Saúde
Comunicado de Acidente em Serviço
Avaliação Médica para fins de Isenção do Imposto de Renda
Remoção por Motivo de Saúde do Servidor
Horário Especial para Servidor com Deficiência e para o Servidor com Familiar com Deficiência
Avaliação de idade mental de dependente para concessão de auxílio pré-escolar
Constatação de invalidez de filho, enteado ou irmão
Constatação de deficiência intelectual ou mental de filho, enteado ou irmão
Pedido de Reconsideração e Recurso