Auxílio Pré-Escolar

É um benefício concedido aos servidores que possuem dependentes com idade inferior a 6 anos (ou idade mental comprovadamente menor).

O benefício é cancelado automaticamente ao completar a idade.

PROCEDIMENTOS

O benefício pode ser solicitado durante o Cadastro do Dependente.

• Requerimento do Servidor, via SouGov.br, em Cadastro de Dependentes
• Assinalar a opção 01 – Auxílio ao Pré-escolar – Indireto.

Quando solicitado após o Cadastro do Dependente:

• Requerimento do Servidor, via Sou.Gov, em Alterar Cadastro de Dependentes
• Assinalar a opção 01 – Auxílio ao Pré-escolar – Indireto.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Anexar a Certidão de Nascimento do Dependente (para todos);
• Em caso de adoção: Termo de Adoção ou Termo de Guarda; e
• Em caso de dependente excepcional (idade mental inferior a 6 anos) anexar Laudo médico para análise pela Junta Médica Oficial/UFMS.

AMPARO LEGAL

• Decreto n.º 977, de 10 de novembro de 1993.
• Emenda constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.

Atualizado em 23/05/2023