Dependentes

DESCRIÇÃO

É a pessoa que vive sob a dependência econômica do servidor, podendo ser incluído para fins de Pensão, Imposto de Renda e Plano de Saúde.

 

DOCUMENTAÇÃO

Inscrição de Dependentes:

A inscrição de dependente do servidor será permitida mediante apresentação dos seguintes documentos:

I) para dependentes preferenciais:
a) Cônjuge e filhos – cópia da Certidão de Casamento e/ou de Nascimento. Para todos os dependentes também será exigida a cópia do CPF.
Esclarecimentos sobre o CPF, vide site da Receita: onde fazer Inscrição (tirar) http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/CPF/InscricaoResidentesBrasilExterior.htm
Idade para Inscrição do CPF http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/CPF/InscricaoCPF.htm
Recém nascidos podem fazer inscrição, vide site acima.
b) Companheiro(a) – cópia do CPF, do RG e da Certidão de Casamento com averbação da separação judicial ou Divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou óbito, se for o caso.
c) Equiparado a filho – cópia da Certidão Judicial de Tutela e , em se tratando de enteado, da Certidão de Casamento do servidor , de Nascimento do dependente e CPF.

II) para os pais:

  • cópia de Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, CPF, RG e Declaração de dependência econômica.

III) para irmão menor ou irmão maior inválido sem arrimo dos pais:

  • cópia da Certidão de Nascimento, CPF,RG, Certidão Judicial de Tutela quando se trata de menor e termo de Curatela quando se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil.
    A invalidez será comprovada mediante avaliação da Junta Médica Oficial da UFMS.

PROCEDIMENTOS

O servidor deve incluir seus dependentes, para de Imposto de Renda e Pensão, por meio do formulário Termo de Responsabilidade. A solicitação como beneficiário de um Plano de Saúde, deve ser feita pelo próprio servidor, junto ao plano de seu interesse.
Na inclusão ou exclusão dos dependentes deve ser preenchido novo termo de responsabilidade relacionando todos os atuais dependentes.
O preenchimento de um novo termo, substituiu os anteriores.
O Termo de Responsabilidade com a inclusão ou exclusão de dependente, que for protocolado na DIRM/CAP/Progep até o dia 05, será lançado no cadastro no próprio mês.

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Dependência Econômica:

Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo dois dos seguintes documentos:
a) Certidão de nascimento de filho havido em comum;
b) Certidão de casamento religioso;
c) Declaração do imposto de renda do servidor, em que conste o beneficiário como dependente;
d) Disposições testamentárias;
e) Declaração especial feita perante tabelião;
f) Prova de mesmo domicílio;
g) Prova de encargos domésticos evidentes a existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
h) Procuração ou fiança reciprocamente outogada;
i) Conta bancária conjunta;
j) Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
k) Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
l) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável;
m) Escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente;
n) Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
o) Quaisquer outros que possam levar a comprovação da dependência.

Pensão (vitalícia ou temporária) aos dependentes do servidor falecido:

a. O cônjuge;
b. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
c. O companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
d. O filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: seja menor de 21 (vinte e um) anos ou seja inválido ou tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento.
e. A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
f. O irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica e seja menor de 21 (vinte e um) anos ou seja inválido ou tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento.
A NOTA TÉCNICA Nº 100.2012 – CGNOR/DENOP/SEGEP/MP trata sobre Pensão por morte a menor sob guarda.

Imposto de Renda:

a. O cônjuge ou companheiro(a), desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se a união resultou filho;
b. A filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, ou ainda até os 24 anos se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º Grau;
c. O menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
d. O irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
e. Os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;
f. O absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Observação:  Os filhos de pais separados judicialmente, só poderão ser considerados dependentes daquele que detém a guarda judicial.

Para Fins de Recebimento da Assistência à Saúde:

Terá direito ao recebimento da assistência a saúde suplementar, aquele que for beneficiário do Programa de Assistência a Saúde PAS/UFMS ou qualquer outro plano.

1. Os servidores ativos, inativos e os pensionistas.
2. Na qualidade de dependente do servidor:

a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;
b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;
c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
d) os filhos e enteados, até a data em que completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
e) os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e até a data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e
f) o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição.

A existência do dependente constante das alíneas “a” ou “b” exclui a assistência à saúde do dependente constante da alínea “c, acima descritos.

AMPARO LEGAL

Art. 215 da Lei 8.112/90.
Portaria Normativa MPOG nº 01, de 09-03-2017
Oficio-83-2004 – COGES-SRH-MP- Pagametno de auxílio pré-escolar ao servidor que detenha guarda de criança
NOTA TÉCNICA Nº 100.2012 – CGNOR DENOP SEGEP MP (Menor sob Guarda)

DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
Portaria Normativa 10/2018 – Exigência do CPF – Cadastro de Pessoa Física para o cadastramento dos dependentes no SIAPE e SIGEPE.

Links para download:

Passo a passo para inclusão-exclusão-alteração de Dependentes
Termo de Responsabilidade
Declaração de dependência econômica