Dependentes

Atualizado em 03/08/2022

 

1 – DESCRIÇÃO

Cadastro de dependentes no assentamento funcional do servidor.

Dependente:

  • Direto (Cônjuge, Filhos – ou equiparados); ou

  • Por comprovação (Companheiro(a), Enteado(a), Menor sob guarda, Pais, entre outros).

São cadastrados como requisito para que se possa vincular benefícios entre ele e o servidor.

 

2 – DOCUMENTAÇÃO referente ao vínculo familiar

Inscrição de Dependentes:

A inscrição de dependente do servidor será permitida mediante apresentação dos seguintes documentos:

I) para dependentes preferenciais:

  1.  Cônjuge e filhos

 

  1.  Companheiro(a)
    • cópia do CPF, do RG e da Certidão de Casamento com averbação da separação judicial ou Divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou óbito, se for o caso, além de 2 (dois) documentos comprovando o vínculo, seguindo o art. 22, § 3º do decreto lei 3048/99.

 

  1.  Enteado/equiparado a filho
    • cópia da Certidão Judicial de Tutela e , em se tratando de enteado, cópia da Certidão de Casamento do servidor , cópia da certidão de Nascimento do enteado e CPF, além de 2 (dois) documentos comprovando o vínculo, seguindo o art. 22, § 3º do decreto lei 3048/99 (4 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES).

 

II) para os pais:

  1. Para cadastro de pensão por morte e/ou dedução no IR.
    • Cópia de Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, CPF, RG e Declaração de dependência econômica, além de 2 (dois) documentos comprovando o vínculo, seguindo o art. 22, § 3º do decreto lei 3048/99.
  2. Apenas para acompanhamento médico (código 11).
    • Cópia do RG do próprio servidor, onde conste o nome do dependente a ser incluído.

III) para irmão menor ou irmão maior inválido sem arrimo dos pais:

  • cópia da Certidão de Nascimento, CPF,RG, Certidão Judicial de Tutela quando se trata de menor e termo de Curatela quando se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil.
    A invalidez será comprovada mediante avaliação da Junta Médica Oficial da UFMS.

 

3 – PROCEDIMENTOS

  • O cadastro é feito pelo aplicativo ou site do Sou.Gov, na opção: Solicitações ⇒ Cadastro de Dependentes
  • As Etapas para realização deste serviço podem ser acessadas no link: https://catalogodeservicos.economia.gov.br/servicos/cadastrar-ou-alterar-dependentes/
  • Dar início ao processo incluindo os dados do dependente que deve ser cadastrado e, posteriormente, incluir a documentação referente ao vinculo familiar.
  • Informar ainda os benefícios solicitados para cadastro (lembrando que o auxílio ao pré-escolar para filhos até 06 anos é o 01 – Auxílio ao Pré-escolar – Indireto).

 

  • 3.1 – Documentação familiar resumida:
    • Anexar durante o pedido os documentos:
      • Certidão de casamento (caso cônjuge),
      • Certidão de nascimento (caso filho, enteado, equiparado),
      • CPF (para todos a serem incluídos, mas, caso esteja na certidão, não é necessário),
      • Documentos comprobatórios (quando necessário para a inclusão, ex: enteado (a), companheiro(a), etc.)
      • Documento Com foto do Dependente (RG/CNH) – quando não houver certidão.
      • Somente anexar os documentos dos NOVOS dependentes.

O requerimento de inclusão ou exclusão de dependente enviado até o dia 05 será lançado no cadastro no próprio mês.

 

4 – ATUALIZAÇÃO E EXCLUSÃO DE DEPENDENTES:

O procedimento para exclusão ou atualização das condições dos dependentes, via sou.gov, pode ser feito da seguinte forma:

  • Em solicitações, opção “Cadastro Dependentes”, aparecerá uma listagem abaixo de “Você possui dependente(s) cadastrado(s) para o vínculo selecionado”. É possível editar cada dependente no ícone com um lápis.

  • Em seguida, aparecerão os dados do dependente:

  • Na etapa 2 é possível editar os benefícios ativando ou desativando-os:

  • Lembrando que as opções vigentes, além do auxílio pré-escolar, são “Dedução de Imposto de Renda” e “Acompanhamento Pessoa da Família”.

 

5 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Dependência Econômica (decreto lei 3048/99):

Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo 2 (dois) dos seguintes documentos (art. 22, § 3º do decreto lei 3048/99):
a) Certidão de nascimento de filho havido em comum;
b) Certidão de casamento religioso;
c) Declaração do imposto de renda do servidor, em que conste o beneficiário como dependente;
d) Disposições testamentárias;
e) Declaração especial feita perante tabelião;
f) Prova de mesmo domicílio;
g) Prova de encargos domésticos evidentes a existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
h) Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
i) Conta bancária conjunta;
j) Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
k) Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
l) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável;
m) Escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente;
n) Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
o) Quaisquer outros que possam levar a comprovação da dependência.

Pensão (vitalícia ou temporária) aos dependentes do servidor falecido:

a. O cônjuge;
b. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
c. O companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
d. O filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: seja menor de 21 (vinte e um) anos ou seja inválido ou tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento.
e. A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
f. O irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica e seja menor de 21 (vinte e um) anos ou seja inválido ou tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento.
A NOTA TÉCNICA Nº 100.2012 – CGNOR/DENOP/SEGEP/MP trata sobre Pensão por morte a menor sob guarda.

Imposto de Renda:

a. O cônjuge ou companheiro(a), desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se a união resultou filho;
b. A filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, ou ainda até os 24 anos se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º Grau;
c. O menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
d. O irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
e. Os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;
f. O absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Observação:  Os filhos de pais separados judicialmente, só poderão ser considerados dependentes daquele que detém a guarda judicial.

Para Fins de Recebimento da Assistência à Saúde:

Terá direito ao recebimento da assistência a saúde suplementar, aquele que for beneficiário do Programa de Assistência a Saúde PAS/UFMS ou qualquer outro plano.

1. Os servidores ativos, inativos e os pensionistas.
2. Na qualidade de dependente do servidor:

a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;
b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;
c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
d) os filhos e enteados, até a data em que completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
e) os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e até a data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e
f) o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição.

A existência do dependente constante das alíneas “a” ou “b” exclui a assistência à saúde do dependente constante da alínea “c, acima descritos.

AMPARO LEGAL

Art. 215 da Lei 8.112/90.
Portaria Normativa MPOG nº 01, de 09-03-2017
Oficio-83-2004 – COGES-SRH-MP- Pagametno de auxílio pré-escolar ao servidor que detenha guarda de criança
NOTA TÉCNICA Nº 100.2012 – CGNOR DENOP SEGEP MP (Menor sob Guarda)

DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
Portaria Normativa 10/2018 – Exigência do CPF – Cadastro de Pessoa Física para o cadastramento dos dependentes no SIAPE e SIGEPE.

Links para download:

Declaração de dependência econômica