Afastamento para Curso de Formação no Serviço Público Federal

Atualizado em 19/09/2022.

 

Primeiramente é importante observar a concessão deste tipo de afastamento se aplica somente para os casos de Curso de Formação na Administração Pública Federal.

PROCEDIMENTOS

  • Instruir processo no SEI do tipo “Pessoal: Afastamento para Curso de Formação”;
  • No campo “INTERESSADO” deverá constar apenas o NOME DO SERVIDOR;
  • Inserir o documento “Afastamento para curso de formação”;
  • Anexar a publicação no Diário Oficial da União com Edital de Convocação;
  • Anexar a declaração de que o servidor não responde a Sindicância (emitido pela chefia imediata);
  • Encaminhar o processo para Serp/Dipag/Progep.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.112/1990:

Art. 20. § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

§ 5o  O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

Lei nº 9.624/98:

Aos candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal.

Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. (V ide Medida Provisória nº 124, de 2003).

§ 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo.

§ 2º Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.

 

CASOS DE CURSO DE FORMAÇÃO NAS ESFERAS ESTADUAL E MUNICIPAL:

A previsão legal aplica-se para concurso para outro cargo na esfera federal.

Nos demais casos (curso de formação nas esferas estadual e municipal), o servidor poderá solicitar a Licença para Tratar de Interesses Particulares (mais informações no link: https://progep.ufms.br/diretorias/dipag/serp/licenca-para-tratar-de-interesses-particulares/), anexando o edital de convocação e a motivação como justificativa no requerimento.