DIRM – AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

CONCEITO

É um benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes na faixa etária compreendida do nascimento até completar 6 (anos) anos de idade.

 PROCEDIMENTOS

Deverá ser solicitado em formulário específico da Divisão de Registro e Movimentação (DIRM/CAP/Progep), anexando cópia da Certidão de Nascimento, Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade do dependente.    No caso de dependente excepcional (idade mental de até 6 anos completos) anexar Laudo médico para análise pela Junta Médica Oficial/UFMS.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

A concessão do auxílio pré-escolar é devida a partir do requerimento do servidor, não cabendo o pagamento retroativo.

AMPARO LEGAL

1. Decreto n.º 977, de 10/11/93 (D.O.U. de 10/11/93).

2. Instrução Normativa n.º 12/SAF de 23/12/93 (D.O.U. de 28/12/93).

3. Portaria n.º 658, de 06/04/1995 (D.O.U. de 07/04/1997), alteração do valor teto.

4. Orientação Consultiva n.º 12/97 – DENOR/SRH/MARE.

5. Orientação Consultiva n.º 7/99 – DENOR/SRH/SEAP/MOG.

6. Emenda constitucional nº 53/2006 de 19/12/2006.