Legislações

LEGISLAÇÕES

Lei nº 8.112, de 11/12/1990  11/12/1990 – constituição sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019  relativo à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

Instrução Normativa SGP-Enap/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021    – Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil de Administração Pública Federal – SIPEC, quanto aos prazos, condições Político implementa para procedimentos de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

Decreto nº 5.825 / 2006 – Estabelece as Diretrizes para preparação do Plano de Desenvolvimento dos Integrante do PCCTAE

RESOLUÇÃO Nº 585-CD/UFMS, DE 30 DE JUNHO DE 2025 – Institui o Plano de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Instrução Normativa nº 26-Progep, de 1 de março de 2021 – Normas Regulamentadoras referente aos Horários Especiais para Servidores Estudantes

Instrução Normativa nº 67-Progep, de 9 de setembro de 2024 – Normas Regulamentadoras referente às Licenças para Capacitação

Instrução Normativa nº 61-Progep, de 5 de junho de 2023 – Normas Regulamentadoras referente aos Afastamentos para Pós-Graduação

Instrução Normativa nº 62-Progep, de 22 de setembro de 2023 – Normas Regulamentadoras referente à Ação de Desenvolvimento em Serviço

Resolução CD nº 1/2020 – Normas para Pagamento de Gratificação por Encargos de Cursos e Concursos (GECC)

Nota Técnica SEI nº 7058/2019/ME – Esclarecimentos e uniformização acerca da aplicabilidade da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 2019.

INTERSTÍCIOS ENTRE AFASTAMENTOS/LICENÇAS PARA AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO