Auxílio-Funeral
DESCRIÇÃO
É um benefício concedido à família ou terceiros que tenham custeado despesas relativas ao funeral do servidor falecido, ativo ou aposentado.
DOCUMENTAÇÃO
Apresentação do atestado de óbito do servidor e nota fiscal das despesas com o funeral, além de documentos pessoais e comprovante de conta do solicitante.
PROCEDIMENTOS
A solicitação deve seguir as orientações da Secretaria de Qualidade de Vida no Trabalho – SEQV/Dias/Progep, vide link https://progep.ufms.br/diretorias/dias/seqv/auxilio-funeral/
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
- O Auxílio Funeral corresponderá a ATÉ um mês da remuneração ou provento a que o servidor faria jus se vivo fosse, no mês do falecimento;
- Somente faz jus ao valor integral a família, nos termos do art. 241, da Lei nº. 8.112/1990 e aqueles que vivam às suas expensas, desde que, devidamente registrados em seus assentos funcionais; do contrário, para terceiros o valor pago será o constante a Nota Fiscal, até o limite de uma remuneração;
- Adereços não entram no cômputo do auxílio;
- Se o servidor acumulava cargos legalmente, o Auxílio Funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração;
- Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão por conta da Instituição;
- Quando da abertura do processo, os beneficiários deverão verificar junto à Secretaria de Aposentadoria e Pensão – Seap/Dipag/Progep a possibilidade de fazer jus à pensão por óbito;
- Quando da abertura do processo, os beneficiários deverão verificar junto à Secretaria de Pagamento – Sepag/Dipag/Progep a possibilidade de fazer jus à pensão por óbito;
AMPARO LEGAL
Lei nº. 8.112/1990 (Art. 226 a 228)
Orientação Normativa SAF nº. 101/1991
Nota Técnica nº. 60/2011/CGNOR/Denop/SRH/MP
Nota Técnica nº. 127/2011/CGNOR/Denop/SRH/MP
Nota Técnica nº. 31/2015/CGNOR/Denop/Segep/MP
Nota Informativa nº. 36/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Nota Informativa nº. 305/2016-MP
Despacho Diorc/Coges/SRH/MP de 25/04/2008, 04500.002558/2008-13
ANEXOS