Auxílio Pré-Escolar

Atualizado em 03/08/2022

 

DESCRIÇÃO

É um benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes na faixa etária compreendida do nascimento até completar 6 (anos) anos de idade.

 

DOCUMENTAÇÃO 

  • Certidão de Nascimento;
  • Termo de Adoção ou Termo de Guarda.
  • No caso de dependente excepcional (idade mental de até 6 anos completos) anexar Laudo médico para análise pela Junta Médica Oficial/UFMS.

 

PROCEDIMENTOS

1 – Para incluir o benefício enquanto cadastra o Dependente no assentamento funcional do servidor:

2 – Para ativar o benefício para dependentes já cadastrados (ainda sem opção no Sou.Gov):

  • Preencher o Formulário AUXÍLIO PRÉ ESCOLAR
  • Encaminhar para o e-mail serp.progep@ufms.br
    • Formulário de Auxílio ao pré-escolar preenchido;
    • Certidão de nascimento do dependente; e
    • Cópia do RG do servidor.

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

A concessão do auxílio pré-escolar é devida a partir do requerimento do servidor, não cabendo o pagamento retroativo.

 

AMPARO LEGAL

  1. Decreto n.º 977, de 10/11/93 (D.O.U. de 10/11/93).
  2. Emenda constitucional nº 53/2006 de 19/12/2006.

 

Serp/Dipag/Progep

3345 – 7074/7075/7069