Averbação de Tempo de Contribuição

Atualizado em 19/09/2022

DESCRIÇÃO

É o registro do tempo de serviço prestado a outras instituições públicas ou privadas.

 

DOCUMENTAÇÃO

– Certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS, quando for atividade privada ou autônoma e;
– Certidão expedida por órgão público federal, estadual, ou municipal, quando for atividade pública, onde conste a apuração do tempo de serviço em anos, meses e dias.

 

PROCEDIMENTOS INICIAIS:

O servidor que prestou serviço, mediante contribuição previdenciária, a órgãos públicos ou a empresas particulares, não tendo averbado esse tempo em outro órgão público ou perante a Previdência Social, poderá averbar junto à UFMS.

Para solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição do INSS, deverá seguir as instruções no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-por-tempo-de-contribuicao

Para solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição de outras entidades, deverá entrar em contato com as respectivas agências previdenciárias.

 

COM A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) EMITIDA:

– Solicitar a averbação por meio do aplicativo do Sou.Gov ou via web no endereço https://sougov.economia.gov.br/sougov/?_ts=1649097225358  na aba de  “Solicitações”, na opção “Averbação de Tempo de Contribuição”. A Certidão de Tempo de Contribuição (em formato PDF ou imagem JPEG) deverá ser anexada no campo indicado.

A Secretaria de Registro de Pessoal (Serp/Dipag/Progep) irá instruir o processo, analisar, sob o amparo legal, e enviar para apreciação da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas. Após, será publicada no Boletim Oficial da UFMS a Portaria concessiva da averbação, e feito o registro em sistemas.

É importante verificar se consta da CTC todos os requisitos dos anexos da Portaria MTP nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
 
Dos requisitos mencionados acima, observar com maior atenção antes do envio:
1. A Destinação à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;
2. A relação das remunerações de contribuição por competência, quando a Certidão abranger de período contributivo a partir de julho de 1994.
3. Exclusivamente quanto aos servidores admitidos antes do RJU (Lei n.º 8.112/90), as Certidões do INSS devem trazer o período contribuído à UFMS anterior a 12.12.1990.*
Alteração trazida pela Medida Provisória n,º 871/2019 na Lei n.º 8.213/1991NI 01-2019 – contagem recíproca de tempo de contribuicao entre RGPS e RPPS
ATENÇÃO
Caso se trate de Certidão de Tempo de Contribuição assinada analogicamente, sem assinatura eletrônica e/ou código QR, o documento deverá ser encaminhado fisicamente à Serp/Dipag/Progep para digitalização.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

  • O tempo de serviço militar: o certificado de reservista comprova tão somente o serviço militar obrigatório. Acima de 18 (dezoito) meses de serviço, o tempo deverá ser comprovado mediante Certidão de Serviço Militar.
  • O tempo de contribuição prestado ao serviço público federal será aproveitado para todos os fins, dentro dos limites que a legislação especifica, mediante certidão expedida pelo órgão onde foi exercido o cargo ou emprego.
  • O tempo de aluno aprendiz de escola técnica federal será considerado para fins de aposentadoria e disponibilidade, desde que remunerado pelos cofres públicos. A certidão deverá comprovar o efetivo labor do aluno aprendiz, mencionando expressamente o período trabalhado pelo mesmo, não devendo ser computado o período de férias escolares, discriminando ainda a remuneração percebida pelo então aluno.
  • O tempo retribuído mediante recibo não é contado para nenhum efeito

 

AMPARO LEGAL

PORTARIA MF Nº 567, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 – DOU DE 20/12/2017

Nota Informativa SEI nº 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME