Alteração de Regime (Jornada) de Trabalho – Técnicos Administrativos
É possível a alteração da jornada de trabalho de quarenta para trinta ou vinte horas semanais, com remuneração proporcional, assim como a reversão à jornada integral do cargo.
PROCEDIMENTOS
A solicitação deve ser feita via Requerimento Único Online, em Formulários e Requerimentos, devendo ser assinalada a opção “Alteração de Regime (Jornada) de Trabalho”.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
- O servidor optante pela jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional poderá retornar à jornada de oito horas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, por necessidade do serviço ou a critério da administração;
- É vedada a alteração da jornada de trabalho para o servidor ocupante de cargo de direção (CD) ou função gratificada (FG);
- Não há impedimento legal para a alteração da jornada de trabalho dos servidores em estágio probatório;
- É vedada a concessão da jornada de trabalho reduzida aos servidores sujeitos a duração de trabalho estabelecido em leis especiais;
De acordo com a Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001:
Art. 5º É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.
De acordo com o art. 18 da Portaria SGP nº 10.360/2022:
Art. 18. São vedadas:
XV – a redução da jornada de trabalho, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, ao servidor que esteja há, no máximo, cinco anos de adquirir o direito à aposentadoria pela integralidade;
AMPARO LEGAL
Art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
Medida Provisória Nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001;
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022
Atualizado em 19/05/2023