IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO TOTAL

É o direito do aposentado e ou beneficiário de pensão portador de doença profissional ou especificada em lei.

REQUSITOS

Ser aposentado ou pensionista;
Ser portador de doença profissional ou especificada em lei.

DOCUMENTAÇÃO

Requerimento único solicitando a isenção e
Laudo Médico com exames comprobatórios.

PROCEDIMENTOS

Preencher o formulário Requerimento Único, anexar Laudo Médico e exames comprobatórios, entregar na DIAS/CAS/Progep, para que sejam analisados pela Junta Médica Oficial.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Caso seja necessário, será convocado para passar por inspeção médica.

AMPARO LEGAL

Lei 7713/1988 art. 6º inciso XIV
Lei 8541/1992 art. 47;
Decreto nº 3000 de 1999;
IN SRF nº 15 de 06/02/2001;
Lei 11052 de 29/12/2004.