Que atividade é?

É o percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular.

A partir de 1º de janeiro de 2013, incluído pela Lei nº 12.772 de 2012, os percentuais foram alterados conforme o quadro abaixo:

Quem faz?

Secretaria de Desenvolvimento Pessoal – SEDEP/DIDEP/Progep.

Como se faz?

O servidor deve requerer o Incentivo à Qualificação pelo SEI (www.sei.ufms.br), e enviar o requerimento para a SEDEP.

Que condições são necessárias?

Ter realizado curso de educação formal que exceda a exigência de escolaridade mínima para o cargo ocupado.

Quais documentos são necessários?

– Requerimento de Incentivo à Qualificação via SEI;

– Diploma devidamente autenticado.

 Informações Complementares:

• Para a concessão do Incentivo à Qualificação, poderão ser utilizados títulos de educação formal obtidos com data anterior ao ingresso do servidor na instituição;
• Para efeitos do Incentivo à Qualificação, somente poderá ser considerado um único título de educação formal. Se o servidor possuir mais de um título, será considerado aquele que der maior percentual de gratificação. Os títulos que não forem utilizados para esse fim não poderão ser utilizados para a concessão de Progressão por Capacitação;
• A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta;
• A obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional;
• Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão;
• O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadoria e as pensões quando os certificados dos cursos considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos no período em que o servidor estiver em atividade.

Ainda não possui o Diploma para requerer o Incentivo à qualificação? Veja como proceder:

Os servidores poderão formalizar o requerimento de Incentivo à Qualificação, sem a apresentação do diploma, desde que apresentem os seguintes documentos:

a) a apresentação de documento formal expedido pela instituição de ensino responsável, que declare expressamente a conclusão efetiva de curso reconhecido pelo MEC, a aprovação do interessado e a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da titulação; e

b) comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma.

Ressaltamos ainda que o pagamento do Incentivo à qualificação dar-se-á a partir da data de apresentação do respectivo requerimento, desde que sejam atendidas todas as condições exigidas.

Passo a Passo – Incentivo à qualificação

FLUXOGRAMA

 Qual é a Base Legal?

1. Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
2. Ofício Circular nº 006/2005/MEC/SE/SAA/CGGP, de 30 de março de 2005;
3. Decreto 5.824, de 29 de junho de 2006;
4. Decreto 5.825, de 29 de junho de 2006;
5. Resolução Nº 158, de 31 de agosto de 2017;
6. Ofício-Circular nº 5/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC;
7. Resolução 69, de 30 de abril de 2019;
8. Resolução 53, de 19 de março de 2019.