Aceleração da Progressão por Capacitação 

Com relação à progressão por capacitação, prevista no art. 10 da Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, essa foi extinta por meio da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025.

A Progressão por Capacitação foi substituída pela Aceleração da Progressão por Capacitação, permitindo que o servidor avance um nível na carreira a cada 5 anos de efetivo exercício mediante comprovação de participação em cursos de capacitação, de acordo com carga horária definida.

Considerando que essa aceleração depende de regulamentação pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, posteriormente, mais informações serão postadas, e encaminhadas por meio de Ofício às Unidades.

FLUXOGRAMA 

Qual é a Base Legal?

1. Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
2. Decreto 5.824, de 29 de junho de 2006;
3. Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008;
4. Portaria nº9, de 29 de junho de 2006;
5.  Resolução n.° 52, de 25 de setembro de 2006;
6. Consulta sobre a validade dos Pareceres do CNECES nº 365/2003 e CNECES nº 101/2007 e o entendimento quanto aos conceitos de “aluno regular” e “disciplinas isoladas”;
7. Resolução nº 586-CD/UFMS, de 30 de junho de 2025;
8. Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025.