Definição
O Ofício Circular n° 12/2023, conforme a Portaria nº 1.316-RTR/UFMS, de 18 de julho de 2023, autoriza para fins de desenvolvimento pessoal, o aproveitamento de cursos realizados pelo servidor como compensação do recesso de fim de ano (Natal e Ano Novo), relativo ao ano de 2023, mediante apresentação de Certificado de conclusão.
Quem faz?
O setor responsável é a Secretaria de Capacitação e Qualificação – Secap/Didep/Progep
Como se faz?
1. Iniciar um processo no SEI:
Tipo de Processo: Pessoal: Compensação do Recesso de Fim de Ano
Interessado: nome do servidor
Nível de Acesso: Restrito
2. Anexar o documento: “Requerimento de Compensação de Horas” (doc. Sei) devidamente preenchido e assinado pelo requerente, chefia imediata e Chefia Superior da Unidade. Atentar ao campo em que deverá, obrigatoriamente, ser feita a manifestação expressa da chefia imediata sobre o alinhamento do curso ao desenvolvimento do servidor e enviar o processo à unidade Secap/Didep/Progep.
” para que o servidor possa acompanhar o andamento.
Que informações/condições são necessárias?
– Serão aceitos somente Certificados de cursos alinhados ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas – PDP/UFMS, incluídos os cursos de capacitação específica.
– Serão aceitos somente certificados de cursos iniciados a partir de 1° de outubro de 2023 e concluídos até 30 de abril de 2024, com a devida emissão dos Certificados.
– Não poderão ser validados os Certificados apresentados fora do prazo estabelecido, e aqueles não alinhados ao PDP/UFMS.
– Não existe limite para o número de cursos realizados, sendo o aproveitamento para compensação limitado à carga horária a ser compensada pelo servidor.
– Na eventualidade de conclusão de novos cursos, para a compensação do recesso de 2023, o servidor deverá utilizar o mesmo Processo, com inserção do requerimento adicional e Certificados.
Quais Documentos são necessários?
– Requerimento de Compensação do Recesso, via Sei, devidamente preenchido e assinado pelo requerente, chefia imediata e Chefia Superior da Unidade. Atentar ao campo onde deverá, obrigatoriamente, ser feita a manifestação expressa da chefia imediata sobre o alinhamento do curso ao desenvolvimento do servidor
– Certificados devidamente autenticados, e que contenham:
I – Nome completo do servidor;
II – Nome do curso;
III – Período de realização, com dia, mês e ano;
IV – Conteúdo programático;
V – Assinatura da autoridade competente;
VI – Número de registro do certificado no órgão ou entidade que ofereceu o curso (nº do livro/nº folha; nº de registro on-line para consulta no site).
Base legal
PORTARIA Nº 1.316-RTR/UFMS, DE 18 DE JUNHO DE 2023 – Retifica portaria n° 1.302-RTR/UFMS, de 21 de novembro de 2022.
PORTARIA Nº 1.302-RTR/UFMS, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 – Divulga os feriados e pontos facultativos no ano de 2022, recesso e compensação do recesso de fim de ano no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO Nº 217-CD/UFMS, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 – Aprova o Plano de Desenvolvimento de Pessoas para o ano de 2023 da UFMS.
Ofício Circular nº 12/2023 – GAB/PROGEP/UFMS – Orientações quanto ao recesso de final de ano – 2023.
